Conheça os principais direitos do Estatuto do Idoso: saúde, acompanhante, plano de saúde, transporte, BPC, prioridade e onde denunciar violência.
Seu Antônio tem 82 anos e foi internado depois de uma queda. Na recepção do hospital, a filha ouviu que só poderia ficar com ele no horário de visita. Na mesma semana, descobriu que o pai pagava passagem de ônibus sem precisar e que o banco tinha negado atendimento preferencial. Ela se perguntou o que a lei garante de fato. A resposta está no Estatuto do Idoso: os principais direitos cabem em uma lista que toda família deveria conhecer.
Resposta rápida: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, hoje Estatuto da Pessoa Idosa) protege quem tem 60 anos ou mais. Os principais direitos são atendimento prioritário, saúde integral pelo SUS, acompanhante na internação, plano de saúde sem cobrança maior pela idade, ônibus urbano gratuito aos 65 anos, BPC para quem não tem renda e proteção contra violência.
O que é o Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)
O Estatuto do Idoso é a Lei Federal nº 10.741, de 2003. Ele vale em todo o Brasil e protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Em 2022, a Lei 14.423 trocou as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, e a lei passou a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa. Os direitos continuam os mesmos e muita gente ainda usa o nome antigo.
A base do Estatuto está no artigo 3º: é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Dois pontos costumam surpreender as famílias:
- o cuidado em família vem primeiro. O Estatuto dá prioridade ao atendimento da pessoa idosa pela própria família, em vez do atendimento em instituição, exceto quando ela não tem família ou não tem condições de se manter;
- quem tem mais de 80 anos tem prioridade especial. Desde 2017, as pessoas com mais de 80 anos passam na frente das demais pessoas idosas, inclusive no atendimento de saúde, exceto em emergências.
Para provar a idade, basta um documento pessoal que comprove a data de nascimento, como RG ou CNH.

Estatuto do Idoso: principais direitos na saúde
A saúde concentra alguns dos direitos mais usados no dia a dia, e também os mais desrespeitados.
Atendimento integral pelo SUS
O artigo 15 garante atenção integral à saúde da pessoa idosa pelo SUS, com prevenção, tratamento e reabilitação. Entre os pontos práticos:
- remédios gratuitos: o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso continuado, além de próteses, órteses e outros recursos para tratamento e reabilitação;
- atendimento domiciliar: quem não consegue se locomover tem direito a atendimento em casa pelo SUS, incluindo internação domiciliar, conforme a avaliação da equipe de saúde;
- sem ir à repartição: a pessoa idosa doente não pode ser obrigada a comparecer a órgãos públicos. Um servidor deve ir até ela, ou ela pode ser representada por procurador;
- perícia em casa: quando a pessoa idosa não consegue se deslocar, a perícia médica do INSS pode ser feita em casa.
Se a família tiver dúvida sobre medicação, a orientação é sempre da equipe de saúde. Organizar os remédios da receita ajuda a não perder doses, e o guia sobre como organizar medicamentos para idosos mostra como fazer isso em casa.
Direito a acompanhante na internação
O artigo 16 garante à pessoa idosa internada ou em observação o direito a um acompanhante, em tempo integral, segundo o critério médico. O hospital deve oferecer condições adequadas para a permanência do acompanhante. Se o profissional de saúde responsável não autorizar o acompanhamento, ele precisa justificar a negativa por escrito.
Na prática, cada hospital costuma ter regras próprias de troca e identificação de acompanhantes, mas uma negativa sem justificativa escrita não está de acordo com a lei. Quando a família não consegue se revezar no hospital, um cuidador hospitalar pode cobrir os plantões. Veja como funciona o acompanhante hospitalar e quando contratar.
Escolha do tratamento
A pessoa idosa que está no domínio das suas faculdades mentais tem o direito de escolher o tratamento de saúde que considerar mais favorável. Quando ela não tem condições de decidir, a escolha cabe ao curador, se houver, ou à família. O médico decide sozinho só quando não há tempo hábil para consultar ninguém, ou quando não há curador nem familiar conhecido.
Plano de saúde não pode cobrar mais pela idade
O Estatuto proíbe discriminar a pessoa idosa nos planos de saúde cobrando valores diferentes em razão da idade. Por isso, segundo a ANS, nos planos contratados a partir de 2004 a última faixa etária de reajuste começa aos 59 anos, e depois disso não há mais aumento por mudança de faixa. O reajuste anual continua existindo. Contratos mais antigos seguem regras próprias, por isso vale conferir o contrato. Quando houver cobrança que pareça indevida, a reclamação pode ser registrada na ANS.
Prioridade, transporte e lazer
Atendimento prioritário

A pessoa idosa tem direito a atendimento preferencial, imediato e individualizado em órgãos públicos e privados que prestam serviços à população, como bancos, cartórios, postos de saúde e lojas. A prioridade vale também:
- na tramitação de processos na Justiça e em procedimentos na administração pública, quando a pessoa tem 60 anos ou mais e pede com o documento de idade, com prioridade especial para quem tem mais de 80;
- no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
- no embarque em transporte coletivo.
Transporte coletivo gratuito e passagens interestaduais
- Ônibus urbano e semiurbano: a partir dos 65 anos, o transporte coletivo público urbano e semiurbano é gratuito, exceto nos serviços seletivos e especiais oferecidos em paralelo aos regulares. Basta apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade. Para quem tem entre 60 e 65 anos, a gratuidade depende da lei de cada cidade. Os veículos devem reservar 10% dos assentos para pessoas idosas.
- Viagens entre estados: nos ônibus, trens e barcos interestaduais, cada veículo deve reservar duas vagas gratuitas para pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos. Quando essas vagas acabam, quem está na mesma faixa de renda tem desconto de pelo menos 50% na passagem. Para comprovar a renda, existe a Carteira da Pessoa Idosa (veja abaixo).
- Estacionamento: 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados devem ser reservadas para pessoas idosas, nos termos da lei local.
As regras locais, como cartões de transporte e credenciais de estacionamento, mudam de cidade para cidade. Em Curitiba, por exemplo, o passo a passo está no guia sobre os direitos do idoso em Curitiba e como usar na prática.
Cultura, esporte e lazer
A pessoa idosa tem direito a pelo menos 50% de desconto nos ingressos de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, além de acesso preferencial a esses locais.
Renda, trabalho e moradia
BPC: um salário mínimo para quem não tem como se manter
O Estatuto garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social, à pessoa com 65 anos ou mais que não tem meios de se sustentar nem de ser sustentada pela família. O valor é de um salário mínimo por mês. Segundo o governo federal, os requisitos principais são:
- ter 65 anos ou mais;
- renda por pessoa da família igual ou menor que um quarto do salário mínimo;
- inscrição no Cadastro Único atualizada nos últimos 24 meses, com CPF de todos da família;
- cadastro biométrico (na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na base da Polícia Federal);
- morar no Brasil.
O BPC não é aposentadoria: não paga 13º salário nem deixa pensão por morte. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo), pela central 135 ou em uma agência do INSS.
Carteira da Pessoa Idosa
A Carteira da Pessoa Idosa serve para garantir as vagas gratuitas e o desconto nas viagens interestaduais. Ela é para pessoas com 60 anos ou mais, renda individual de até dois salários mínimos e inscrição atualizada no Cadastro Único. Pode ser emitida pela internet, com a conta gov.br, ou no CRAS da cidade.
Trabalho
O Estatuto proíbe discriminação por idade no trabalho. Em concursos públicos, não pode haver idade máxima, salvo quando a natureza do cargo exigir, e a idade é o primeiro critério de desempate, a favor de quem é mais velho.
Moradia e instituições de longa permanência
A pessoa idosa tem direito a moradia digna, com a família ou sozinha, se quiser, ou em instituição pública ou privada. Nos programas habitacionais públicos, pelo menos 3% das unidades devem ser reservadas para pessoas idosas, de preferência no térreo. Quando a pessoa vai para uma instituição de longa permanência (ILPI), a entidade deve firmar contrato por escrito com ela, e é obrigada a manter padrões de higiene, alimentação e cuidado.
Proteção contra violência, abandono e golpes
O Estatuto diz que nenhuma pessoa idosa pode ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Também diz que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade qualquer violação que tenha presenciado ou de que tenha conhecimento. Os serviços de saúde, públicos e privados, são obrigados a notificar os casos suspeitos ou confirmados de violência contra a pessoa idosa.
A lei define como crime, entre outras condutas:
- discriminar a pessoa idosa, impedindo o acesso a bancos, transporte ou outros serviços;
- deixar de prestar assistência à pessoa idosa em situação de perigo;
- abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde ou instituições, ou não prover as suas necessidades básicas quando a família é obrigada a isso;
- expor a pessoa idosa a perigo, por exemplo privando de alimentos e cuidados indispensáveis;
- se apropriar ou desviar bens, aposentadoria, pensão ou outros rendimentos da pessoa idosa;
- reter o cartão do banco ou documentos da pessoa idosa para receber ou garantir dívida;
- induzir a pessoa idosa sem discernimento a assinar procuração ou documento sobre os seus bens.
Em 2025, a Lei 15.163 aumentou a pena para quem expõe a pessoa idosa a perigo e determinou que a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) não se aplica aos crimes do Estatuto nem aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, qualquer que seja a pena.
Para reconhecer os sinais de cada tipo de violência, veja o guia sobre violência contra idosos: como identificar os sinais e onde denunciar.
Onde denunciar
- Disque 100 (Disque Direitos Humanos): gratuito, funciona 24 horas, todos os dias, e aceita denúncia anônima. Também atende pelo WhatsApp (61) 99611-0100, pelo Telegram (DireitosHumanosBrasil) e pelo site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com atendimento em Libras. A denúncia recebe um número de protocolo para acompanhamento. Não é preciso ter provas: a suspeita já basta.
- Polícia, pelo 190: quando a pessoa idosa está em perigo naquele momento.
- Ministério Público e Defensoria Pública: para pedir medidas de proteção, pensão de alimentos, curatela e outras providências.
- Conselho Municipal da Pessoa Idosa: zela pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa e fiscaliza as entidades de atendimento da cidade.
Família e pensão de alimentos
O Estatuto diz que a obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária. Isso significa que a pessoa idosa pode escolher de qual dos filhos, ou de qual parente obrigado, vai pedir a pensão. Os acordos de alimentos podem ser feitos diante do promotor de justiça ou do defensor público e têm valor de título executivo. Quando nem a pessoa idosa nem a família têm condições, o poder público deve garantir o sustento pela assistência social.
Como usar os direitos do Estatuto na prática
- Ande com um documento que comprove a idade. Ele comprova a idade para prioridade, ônibus e meia-entrada.
- Atualize o Cadastro Único no CRAS. Ele é a porta de entrada para o BPC, a Carteira da Pessoa Idosa e outros programas.
- Peça por escrito quando um direito for negado. No hospital, por exemplo, a negativa de acompanhante precisa ser justificada por escrito pelo profissional responsável.
- Guarde receitas, laudos e protocolos. Eles ajudam a pedir remédios, perícia em casa e benefícios.
- Procure a ouvidoria do serviço. Hospitais, bancos e empresas de transporte costumam ter canais de reclamação. Para planos de saúde, a reclamação pode ser registrada na ANS.
- Use a Defensoria Pública se não puder pagar advogado. Ela atende de graça quem não tem condições.
- Denuncie violência pelo Disque 100. Em perigo imediato, ligue 190.
O papel da família e do cuidador
Os direitos só funcionam quando alguém acompanha a pessoa idosa no dia a dia. É a família, ou quem cuida, que percebe quando a pessoa está sendo enganada, que pede a prioridade no atendimento, que fica no hospital durante a internação e que organiza documentos e receitas. Quando os filhos trabalham ou moram longe, essa rotina pesa. O guia para filhos e filhas responsáveis por pais idosos ajuda a dividir as tarefas, e vale observar quando o idoso não deve mais ficar sozinho em casa.
Cuidado profissional em casa, com respeito à rotina e à dignidade da pessoa idosa
Conhecer os direitos é o primeiro passo, e cuidar no dia a dia é o segundo. A Geração de Saúde oferece plantões de 12 horas de cuidador de idosos, em casa ou no hospital, inclusive como acompanhante hospitalar durante uma internação, e de técnico de enfermagem quando a equipe de saúde indica cuidados de enfermagem. Se o profissional de um plantão não puder comparecer, a Geração de Saúde avisa a família e ajuda a encontrar outro profissional disponível.
Atendemos Curitiba, Florianópolis e regiões, pelo WhatsApp 24 horas, sem prazo mínimo de contrato, com orçamento depois da avaliação gratuita (nota 5,0 no Google, com 2.171 avaliações).
Peça a avaliação gratuita pelo WhatsApp: Curitiba, (41) 99812-0297 ou Florianópolis, (48) 99837-0449.
Veja o atendimento a filhos e filhas responsáveis por pais idosos, o cuidador para paciente acamado e o cuidador hospitalar.
Perguntas frequentes sobre o Estatuto do Idoso e os principais direitos
A partir de que idade valem os direitos do Estatuto do Idoso?
O Estatuto vale para pessoas com 60 anos ou mais. Alguns direitos têm idade própria: a gratuidade no ônibus urbano e o BPC começam aos 65 anos, e quem tem mais de 80 anos tem prioridade especial sobre as demais pessoas idosas.
O hospital pode proibir acompanhante para a pessoa idosa?
Não pode simplesmente negar. A pessoa idosa internada ou em observação tem direito a acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico. Se o profissional de saúde responsável não autorizar, ele deve justificar a negativa por escrito. Cada hospital costuma ter regras próprias de troca e identificação.
O plano de saúde pode aumentar a mensalidade aos 60 anos?
Nos planos contratados a partir de 2004, não por mudança de faixa etária. O Estatuto proíbe cobrar valores diferentes em razão da idade, e nesses planos a última faixa de reajuste começa aos 59 anos. Contratos antigos seguem regras próprias. O reajuste anual continua valendo. Em caso de cobrança indevida, a reclamação pode ser feita na ANS.
Quem tem direito ao BPC do idoso?
Pessoas com 65 anos ou mais, com renda por pessoa da família de até um quarto do salário mínimo, inscritas e atualizadas no Cadastro Único. O valor é de um salário mínimo, sem 13º e sem pensão por morte. O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela central 135.
Como denunciar violência ou abandono contra a pessoa idosa?
Pelo Disque 100, que é gratuito, funciona 24 horas e aceita denúncia anônima, ou pelo WhatsApp (61) 99611-0100. Não é preciso ter provas: a suspeita basta. Se a pessoa idosa estiver em perigo naquele momento, ligue 190.
Aviso: este conteúdo é informativo, resume a Lei 10.741/2003 com as atualizações vigentes em outubro de 2026 e não substitui orientação jurídica. Para casos específicos, procure a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado. Em caso de violência, ligue para o Disque 100 ou, em perigo imediato, para o 190. Em emergência de saúde, ligue 192.
Fontes:
- Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, texto compilado
- Lei nº 14.423/2022, altera o nome para Estatuto da Pessoa Idosa
- Lei nº 15.163/2025, altera penas do Estatuto da Pessoa Idosa
- Ministério da Saúde: Direitos da Pessoa Idosa
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Disque 100
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: Benefício de Prestação Continuada
- Gov.br: Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa Idosa
- Gov.br: Adquirir a Carteira da Pessoa Idosa
- ANS: Reajuste por mudança de faixa etária




